NOTA DE IMPRENSA
"A Câmara Municipal de Nisa vai processar o pagamento aos
seus funcionários do salário de junho e do subsídio de férias sem qualquer
corte.
Com o pagamento integral dos salários e dos subsídios de
férias, o município nisense dá cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional
que declarou a inconstitucionalidade das normas do Orçamento de Estado que
procediam à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público a
partir dos 675 euros, bem como à aplicação de taxas sobre os subsídios de
doença e de desemprego e o cálculo das pensões de sobrevivência. No Acórdão do
Tribunal é referida a violação do princípio da igualdade consagrado na
Constituição.
Na Câmara Municipal de Nisa, decorre a atualização de
software que permita o processamento das remunerações de acordo com as decisões
do Tribunal Constitucional e de modo a que, como habitualmente, os valores dos
vencimentos de junho e dos subsídios de férias sejam disponibilizados nas respetivas
contas bancárias. Este mês, o salário é idêntico ao que recebiam em 2010, ou
seja, antes de terem sido efetuados quaisquer cortes ao seu rendimento mensal.
O mesmo irá acontecer com o subsídio de férias que também será entregue sem cortes, uma vez que o
seu cálculo é efetuado com base no salário do mês em que é pago."
