9.1.14

NISA: Assembleia Municipal aprova Moção da CDU sobre o OE 2014

A Assembleia Municipal de Nisa, aprovou, na sessão ordinária de 27 de Dezembro, uma Moção sobre o Orçamento de Estado para 2014 (OE) apresentada pela Coligação Democrática Unitária (CDU), moção que foi aprovada com 13 votos a favor, 3 votos contra e 5 abstenções.
MOÇÃO SOBRE O OE 2014
"Considerando que o Orçamento de Estado para 2014:
a) Conjugado com a nova Lei das Finanças Locais dele indissociável, acentua ainda mais redução da participação das autarquias nos recursos do Estado, redução esta brutal e absolutamente desproporcionada;
b) Reforça as medidas de tutela e de ingerência na gestão autárquica aprofundando o ataque à autonomia do Poder Local
c) Prossegue e aprofunda a degradação dos rendimentos, das condições de trabalho e das prestações sociais dos trabalhadores das autarquias no quadro do violento ataque continuado aos trabalhadores da função pública, ao serviço público e ao regime democrático tal como o caracteriza a Constituição da República;
d) Induz estagnação e degrada as condições de desenvolvimento de actividades económicas, contribuindo para o empobrecimento do concelho, freguesias e populações
e) Visa limitar ou até negar direitos fundamentais como o acesso à saúde, à educação ou à protecção social.
f) Se constitui como um factor de aumento da exploração dos trabalhadores, da redução dos rendimentos dos reformados e de empobrecimento das famílias e ruína das PMEs em beneficio e protecção dos interesses dos grupos económicos e capital financeiro.
A Assembleia Municipal de Nisa reunida a 27 de Dezembro de 2013, delibera:
1. Repudiar o financiamento do Estado às autarquias locais, com vista à manutenção e melhoria das condições de vida das comunidades e das suas populações, nos domínios da competência exclusiva ou dominante dos seus órgãos;
2. Manifestar a sua solidariedade para com os trabalhadores das autarquias e, igualmente, para com todos os trabalhadores da administração pública, trabalhadores em geral, em especial para com os que perderam os seus empregos, reformados e pensionistas, cujas condições de vida e de trabalho se vêm progressivamente degradando e este Orçamento agrava;
3. Reclamar medidas e novas políticas que desagravem a asfixia a que vêm sendo condenadas as micro, pequenas e médias empresas, os pequenos agricultores e camponeses, possibilitando e estimulando o crescimento económico e o desenvolvimento em geral; 
4. Exigir o fim do ataque ao serviço público, da delapidação dos recursos e do património público, particularmente através da política ruinosa de privatização de tudo o que é público e rentável, como a água e saneamento, os resíduos sólidos urbanos, a ANA ou os CTT, entre outras empresas.
5. Exigir a manutenção dos serviços públicos de proximidade, garantindo o seu funcionamento com qualidade e eficiência de que são exemplo, os Centros de Saúde e suas extensões, Tribunais e Finanças.