Documento 1
A Câmara de Nisa é de boas contas conforme se pode ver pelo Edital nº 129/2103 – Atribuição de Verbas no 1º Semestre de 2013,
publicado na edição do semanário “Alto Alentejo” de 16 de Outubro. Manda a lei
que as transferências de verbas sejam publicitadas no órgão de comunicação
social mais lido na região, determinação que a Câmara nunca cumpriu, pelo menos
com a regularidade (semestralmente) a que está obrigada.
Cumpriu, agora, em final de mandato e já depois de conhecidos os
resultados das recentes eleições autárquicas, o que, desde logo, me leva a
questionar, se os resultados (para a Câmara) têm sido outros, se a mesma
publicação teria lugar. Adiante, que não é este o motivo da conversa.
Na relação de Verbas Transferidas no 1º semestre (semestre que
terminou a 30 de Junho) pode ler-se, na 4ª linha, a atribuição de subsídio à
ADN – Associação de Desenvolvimento de Nisa, conforme a Deliberação (pasme-se!)
nº 219/2006 (sim, leitor, leu bem, 2006) de 17/5/2006 e no valor de 60 mil
euros. (Doc.1)
Documento 2
Sete anos depois (2006/2013) a Câmara vem pagar (mas pelos
vistos não pagou e já vamos ver porquê) uma dívida (ou subsídio) de 60 mil
euros. Não sei como uma deliberação de 2006 e de tal montante, pode ter “cobertura”
legal, sete anos depois, sem sequer ter sido revogada e feita nova proposta. Pelo
menos é o que julgo, porque a atender no que diz a Minuta nº 28/2013 e relativa
à sessão ordinária de 16/10/2013, o Executivo tomou conhecimento, no Período de
Antes da Ordem do Dia, do ofício nº 1384, de 14/10/2013 da ADN ´”a solicitar o
pagamento do valor de 160 mil euros, já deliberado pelo Executivo.(Doc.2)
Há, aqui, no mínimo, uma “embrulhada” e muitas coincidências “circunstanciais”,
pelo que urge esclarecer:
1 – Quanto “deve”, afinal, a autarquia à ADN? Os 60 mil euros de
2006, agora “despachados” na transferência de verbas do 1º semestres de 2013, acrescidos
de mais 100 mil euros, de anos posteriores, ou os 160 mil euros a que faz alusão
o ofício enviado no dia 14 de Outubro, à Câmara? E porquê só agora, na última
sessão do mandato?
2 – Os 60 mil euros publicitados no jornal através do Edital
129/2013 foram, efectivamente, transferidos para a ADN ou apenas constam na
relação?
3 – O que dirá o Tribunal de Contas a estas práticas
administrativas e financeiras, que não primam pela transparência?
Mário Mendes
