Em Março de 1840, em plena Monarquia, alguns cidadãos de Nisa, usando das prerrogativas que a lei lhes conferia, nomeadamente, do Direito de Petição, (invocado no documento que transcrevemos) dirigiram-se à Câmara Municipal denunciando o mau serviço prestado pelos correios e exigindo a melhoria deste serviço.
É um documento exemplar, escrito há mais de século e meio e que nos remete para os dias de hoje onde, face à má prestação de alguns serviços essenciais à vida dos cidadãos, se exigiriam tomadas de posição semelhantes.
16/3/1840 – Copia de
hum requerimento feito à Câmara
Illmos Senhores
Penozo he aos
habitantes desta Vila abaixo assignados ter que servir-se do direito de petição
consignado no artº 15 da Constituição Política da Monarchia para reprezentar a
esta Illustre Câmara Municipal contra o mao serviço que esta prestando aos
habitantes deste concelho o Estafeta que he pago por esta Municipalidade para
que lhe traga as suas correspondências nas terças-feiras e sábados de cada
semana as oito horas da manhã desde o 1º de Abril até ao ultimo de Outubro e às
onze horas o resto do anno, condição expreça no contrato que com o mencionado
Estafeta fez esta Câmara como consta do Accordo de 21 e 25 de Janeiro de 1837
socedendo que lá já trez correios terem recebido os Requerentes as suas
correspondências ás 9 horas da noite daquelles dias com grave prejuízo de seus
enteresses pois que os negócios dos particulares não podem ter andamento
regular com a alteração mencionada nas horas de chegada do correio. Afim disso
os suplicantes teem sempre grande anciedade em receber noticias sobre os
acontecimentos que rapidamente se estão socedendo na Península e a demora de
hum quarto d´hora lhe he summamente penoza. Não podem os abaixo assignados
persoader-se como se diz que o Exmo Administrador deste Districto he quem tem
demorado o Estafeta porque sendo elle estabelecido e pago para o serviço e
cómodo dos habitantes deste concelho, e sendo a Auctoridade esencialmente
benéfica não quererá de sorte o encomodo de seus Administrados quando está a
seu cargo procurar-lhes todas as vantagens e os seus antecessores que sempre
mandaram a correspondência official pelo Estafeta nunca o demorarão e quando
sobrevinha algum cazo extraordinário não só mandavão próprios pagos por aquella
repartição mas até pagavão aos que os Ad. do concelho estão auctorizados a
henviar em edenticas circunstancias, não sendo o Estafeta deste concelho correio da Administração
Geral, o Correio assestente de Portalegre tem obrigado o Estafeta a levar
correspondência que vai para aquella cidade fixada na malla a onde leva as
cartas para as outras terra do Reino a qual só abre no momento que chega o
correio de Lisboa do que rezulta não poderem os habitantes deste concelho
receber respostas as suas cartas na volta do Estafeta.
Se he de Ley que todas
as cartas cheguem fechadas às mãos do correio assestente deve este abrir a
malla e fazelas distribuir logo que o Estafeta ali chega para que possa trazer
as respostas; ainda que esta pratica seja contraria aos uzos de tempo
emmemoriais pois sempre o Estafeta distribuio as cartas que leva para
Portalegre podendo deste modo trazer as respostas que leva efirmados neste
costume porerão Vªs Sªs em
condição ao actual Estafeta que o porte das cartas
pª Portalegre e vesse verssa seria de grassa em atenção ao ordenado que recebe
como se ve dos Accordos já citados.
Esperão os requerentes
que Vªs Sªs se servirão dar as providencias que lhe parecerem mães adequadas
para se removerem os embaraços que deixam apontados.
Carta dirigida ao Illº
Sr. Presidente e Mºs da Câmara Municipal
se dignem deferir-lhes
Assignaram: Francisco
Xavier de Sampaio Salgueiro
José Maria Deniz Pancas
O vigário encommendado
Francisco Manuel Queimado
Joaquim de Moura Rosa
José Manoel de
Salgueiro Eça
(NR: Assinaram, além destes, mais de vinte munícipes do concelho)
