2. Os instrumentos de
que dispõem os municípios para divulgar a sua atividade (incluindo a vida
interna, isto é, o funcionamento dos seus órgãos) são o (velho) edital, afixado
nos «lugares do costume», mas, fundamental e modernamente, as suas páginas na
internet, os boletins municipais (que para isso deveriam ter periodicidade que
acompanhasse o ritmo das reuniões, não sendo meros veículos de propaganda, muitas
vezes personalizada) e a publicidade a colocar nos órgãos de comunicação (em
papel) mais lidos no concelho. A perspetiva inicial (reiterada nas sucessivas
modificações) do legislador e o espírito do poder local democrático é, necessariamente,
que essa base de transparência dos seus atos chegue efetivamente ao
conhecimento dos cidadãos. A afirmação categórica do caráter público é para a
tornar mesmo efetiva e não ficar pelo «cumprimento» de mera formalidade.
3. Olhando os
instrumentos de divulgação das reuniões acima apontados vemos que, mesmo onde a
lei é imperativa, são muito pouco usados no que respeita à assembleia
municipal. Olhando para os jornais locais/regionais, em muito poucas situações
se publicitam adequada e atempadamente. Casos há que, mesmo cumprindo a
formalidade da publicação, nem ao menos enfatizam o caráter público e a
possibilidade de o munícipe expor os seus problemas. Às vezes aparecem nos
jornais dois ou três dias antes do dia da reunião, com o leitor objetivamente a
saber da coisa quando ela já é passada. Raramente se vê inserir nos órgãos de
comunicação social (ou outros meios) o relato das resoluções tomadas, circunstância
em que a lei faz afirmação de obrigatoriedade, definindo mesmo as caraterísticas
a que deve obedecer o jornal que se escolha para o efeito.
4. E nos sítios internet?
Na generalidade, mais do que do município como um todo institucional, as
páginas eletrónicas podem considerar se «da câmara».
Olhando, nos dias que antecederam e se
seguiram à sessão recente de fevereiro, os «sites» dos três municípios capitais
de distrito (isso ainda existe?) do nosso Alentejo, nenhum publicou com
destaque de «capa» a realização da assembleia municipal. Seguramente será
importante lá colocar onde se situam as localidades em causa no mapa pátrio, fazer
referência destacada a uma matança de porco que mobiliza dezenas de apreciadores
da cozinha tradicional, enaltecer o mês de março como o da árvore e da poesia, privilegiar
a recuperação de um circuito de manutenção, publicitar com grande foto o
próximo grupo que vem produzir cultura no centro de artes, até (não é
brincadeira, é mesmo assim!) o calendário e percurso das procissões organizadas
pela santa madre igreja !!!
Mas dar prioridade a
tudo isso em detrimento de noticiar capazmente o que tem a ver com uma coisa
com a importância de uma sessão da assembleia municipal... Ai, minha nossa...
5. Já entrados em Março,
nada aí vemos relatado do que ocorreu e foi decidido na assembleia municipal. Clicando
no sítio certo, notamos atas com meses (às vezes muitos) de atraso e o último
edital /convocatória referente a sessão de há ... um ano !!! .Nos jornais locais a seguir às reuniões nem
mesmo a síntese das deliberações se colocam.
A questão da adequada
transparência e dinamização destes fóruns municipais junto das populações
utentes do que lá se delibera é um aspeto que,em termos de democracia local, reputamos
de coisa muito séria em si mesma.
O pior, contudo, é que
essa cultura de menorização das AMs, arrasta consigo baixa qualidade na
inserção dos seus membros na estrutura municipal e empobrecimento da discussão
política, passando, por vezes, mais tempo à volta de «fait divers»
politiqueiros ou fulanizados do que com a discussão nobre de documentos
essenciais na gestão, não raramente aprovados em minutos sem qualquer
intervenção, quando a noite já vai longa...
Mas isso é tema para um
outro escrito. Porque, aí, a consequência negativa para o prestígio do poder
local é ainda muito mais grave do que fazer reuniões muitas vezes em condições
que mais parece que a lei as deseja «reservadas» e não públicas...
José Manuel Basso
